DECRETO Nº 052/GP/2023 - DE 04 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1007/2022, e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 911/2021 (LDO) que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;

considerando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento a lei municipal 1007/2022 e, demais legislações aplicáveis;

considerando queo Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2022 realizado pela Empresa KLC e Processo Seletivo Simplificado nº. 004/2022 de contagem de pontos não teve candidatos aprovados e classificados suficientes para preenchimento de vagas necessárias para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, faz-se necessário a realização de novo Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos mediante contagem de pontos,visando suprir as vagas existentes em localidades do território municipal de difícil acesso (área rural), face a ausência de servidores efetivos, bem como pela falta de candidatos inscritos nos processos seletivos já realizados para atender a demanda nessas localidades e ainda, visando não interromper as aulas e garantir o direito a educação dos alunos;

CONSIDERANDO imprescindível a formação de CADASTRO DE RESERVA, em caráter temporário, conforme a necessidade de futura contratação para substituição de servidores efetivos em processo de readaptação, em gozo de férias, licenças e afastamento, bem como de servidores ocupantes de cargos de Direção, Assessoramento e Coordenação, tendo em vista que já foram convocados todos os candidatos aprovados e classificados nos processos realizados anteriormente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir vagas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em licença para o tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença a gestante e adotante; licença Paternidade; licença para o Serviço Militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º - Dar-se-á contratação de professores de nível médio magistério para as localidades de difícil acesso devido à falta de professores habilitados na localidade, bem como, para o atendimento de necessidade imperiosa, devidamente justificada, surgida no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

§ 3º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

1. Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC

2. Edneia Moraes Fernandes da Costa – Representante RH da SEMEC

3. Silvany Gonçalves Luz Riselo – Representante da Escrituração da SEMEC

4. Roselaine Cardoso Daniel – Representante da SEMEC

5. Dalila Pereira de Freitas – Representante da Educação Infantil da SEMEC

6. Rute de Souza Oliveira – Representante do Conselho Municipal de Educação

7. Silvio Renato Araujo Silva – Diretor das Escola do Campo

8. Ruth de Souza Almeida – Representante do SINTEP

9. Igor Henrique de Melo Fernandes - Representante do SINTEP

10. Joaquim Alves Fernandes – Representante do SISPUNCOL

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 04 de maio de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 04 de maio de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL