LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Função: 01 – Legislativa

Sub. função: 031 – Ação Legislativa

Projeto: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Dotações Orçamentárias:

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 235.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 200.000,00

31.90.11-00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

31.90.13-00 – Obrigações Patronais – INSS R$ 50.000,00

31.91.13-00 – Obrigações Patronais – Previ Nobres R$ 50.000,00

33.90.14.00 – Diárias R$ 10.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00

33.90.40-00 – Serv. de Tec. da Inform. E Com. P. Jurídica R$ 50.000,00

TOTAL GERAL R$ 845.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme discriminado adiante:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Desportos

Unidade: 003 – Fundeb 70

Função: 12 – Educação

Sub. função: 367 – Educação Especial

Programa: 0039 – Educação Básica de Qualidade

Projeto/Atividade: 2088 – Manut. E Enc. Com a Ativ. Da Educação Fundeb 70 Especial

Dotação Orçamentária:

31.90.11-00 – Venc. E Vant. Fixas R$ 410.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 410.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Sub. função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0010 – Infra Estrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1017 – Construção, Manutenção e Recup. De Estradas e Pontes

Dotação Orçamentária:

44.90.30.00 – Material de Consumo R$ 135.000,00

44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 435.000,00

TOTAL GERAL R$ 845.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 03 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal