DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei Complementar nº. 1.478, de 06/12/2022;

Considerando, a Lei Complementar nº 1.478/2022, que altera o Parágrafo Único do artigo primeiro da Lei Municipal nº. 1.385, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Verba Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal de Juruena/MT, e dá outras providências”.

Considerando, a Ação Popular nº. 1001249-14.2022.8.11.0099, em trâmite na Comarca de Cotriguaçu – MT, a qual pede a suspensão do pagamento da Verba de Natureza Indenizatória ao Prefeito Municipal;

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica suspenso o pagamento de Verba de Natureza Indenizatória, ao Prefeito Municipal de Juruena/MT, decorrente no Parágrafo Único, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 1.478, de 06/12/2022.

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 03 de Maio de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena