LEI Nº 907/2023.

“Denomina a ETA – Estação de Tratamento de Água do SAAE- Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de DIRCEL RAIZEL e da outras providências.”

A Câmara Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, aprova o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, de autoria de todos vereadores, e a senhora Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominado a ETA - Estação de Tratamento de Água do SAAE - Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de “DIRCEU RAIZEL”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 04 de maio de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal