AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 181.386,95 (Cento e Oitenta e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Projeto/Atividade		1029	CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS - CRECHE - 25%
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações – red. 289			1.569.0000000	181.386,95

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROGRAMA PROINFÂNCIA – CONSTRUÇÃO DE CRECHES - FNDE	1.569.0000000	181.386,95

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 04 de maio de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé