O Câmara Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada Art. 75, caput, inciso II da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal:

Para que se proceda a contratação da empresa GENERAL INFO PROVEDOR LTDA CNPJ SOB Nº 25.816.350/0001-51 , para contratação de empresa especializada para aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO ATRAVÉS DE LINK IP DEDICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT no valor total de VALOR: R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais) Correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.

Publique-se, para os fins do Art. 75, caput, inciso II da Lei 14.133/21.

Gabinete da Câmara, em 04 de maio de 2023.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

PRESIDENTE 2023/2024