PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 39/2023

ADESÃO (CARONA) Nº 08/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lambari d’Oeste – MT, no uso das atribuições e com fundamento nas Leis 10.520/2001, 8.666/93, Decreto Federal n.º 7.892/13 e manifestação positiva através de Parecer da Assessoria Jurídica deste município, resolve, HOMOLOGAR a adesão à Ata de Registro de Preços na condição “CARONA” que consiste na “contratação de pessoa jurídica especializada para Locação de software em ambiente “web” sob forma de licença de uso, com treinamento de servidores para fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas nas INs/RFB/1640/2016, 1877/2019, assim como serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária referente ao ITR-Imposto Territorial Rural, promovendo orientações no sentido de propiciar aumento dos repasses constitucionais deste tributo e garantindo a permanência do município no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal”. Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 03/2023, oriunda do Pregão Presencial/RP nº 03/2023, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, tendo como vencedora a empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.676.722/0001-14, com sede na Rua Valdemar Lessi, nº 248, Centro, São José dos Quatro Marcos – MT, CEP 78.285-000, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Determino ainda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Lambari D’Oeste - MT, 04 de maio de 2023.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal