LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima de Araputanga/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0006-89.

Art. 2º – A entidade ora declarada de Utilidade Pública fica asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação vigente.

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL