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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.997 DE 03 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.641,31 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 633.000,00

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 647.641,31

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 14.641,31 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

4.4.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas….......……...…..….……..….....R$ 13.981,16

4.4.90.00.00. 1.701.3110000 – Aplicações Diretas….....….…………...…...………R$ 660,15

Total da abertura de crédito ………….………………..……..………….….……….R$ 14.641,31

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela destinação de R$ 13.981,16 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) de Superávit Financeiro de recursos de convênio e R$ 660,15 (seiscentos e sessenta reais e quinze centavos) de excesso de arrecadação oriundo de remuneração de depósitos bancários de recursos de convênio.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2022 e de excesso de arrecadação do exercício atual para devolução de saldo de convênio referente ao convênio SIGCon nº 1215/2021, cujo objeto era a reforma e melhoria da Quadra Poliesportiva do Bairro Jardim Rio Preto em Tangará da Serra – MT.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.