RESOLUÇÃO Nº 07, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Confinamento do Governo do Estado de Mato Grosso Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercícios 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2023, sob ata nº 26, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013.

Considerando a documentação que compõe o Plano de Ação referente ao Confinamento do Governo do Estado de Mato Grosso exercício 2023, sendo que este é elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social e deve ser submetida a avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Plano de Ação referente ao Confinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso - Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS exercícios 2023.

Art. 1º - Esta Resolução entre vigor na data de sua assinatura.

Arenápolis-MT, 11 de abril de 2023.

Jocemilde Nunes da Silva

Presidente do CMAS