INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, do Programa Jovem Aprendiz de Dom Aquino, na forma da CLT.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2°. O Programa Jovem Aprendiz de Dom Aquino tem por objetivos:

I – Proporcionar aos aprendizes inscritos, formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;

II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

Art. 3°. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 9.579/18, e respeitadas as disposições das legislações existentes.

Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade ou empresa.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. Fica sob a responsabilidade do Município, através da Secretaria de Assistência Social, com apoio da Secretaria de Educação e, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão, até 05 (cinco) adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000 e Decreto Federal n° 9.579/18.

CAPÍTULO III

DO APRENDIZ

Art. 5º. Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Art. 6º. O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, mas, atenderá prioritariamente de 14 a 18 anos, jovens oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:

I – ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;

III – comprovar ser residente no Município.

§ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

§ 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º. A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito), exceto quando:

I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoas com idade inferior a 19 (dezenove) anos;

III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral dos adolescentes aprendizes.

§ 4º. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens acima de 18 (dezoito) anos.

§ 5º - Os jovens interessados deverão ser cadastrados pela Secretaria de Assistência Social, e serão submetidos a processo seletivo, atendendo os requisitos determinados no citado artigo.

§ 6 º - A permanência do jovem aprendiz no programa será de 06 (seis) meses, como forma de possibilitar oportunidades a outros jovens, podendo ser prorrogado a critério do Prefeito Municipal, devidamente justificado.

§ 7 º - A carga horária de trabalho do jovem aprendiz será de 04 (quatro) horas diárias.

Art. 7º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;

II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

III – tenha(m) filho(s);

IV – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;

V – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Art. 8º. São atribuições gerais do Município de Dom Aquino:

I – Disponibilizar a infra-estrutura física e material dos ambientes de ensino;

II – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros.

III – Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa;

Art. 9 °. Compete as Entidades Sem Fins Lucrativos – cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica:

I – Realizar acompanhamento pedagógico;

II – Disponibilizar material didático aos participantes do curso;

III – Realizar a capacitação metodológica dos docentes;

IV – Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica e contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;

V – Emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem oprograma de aprendizagem com aproveitamento satisfatório;

VI – Oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.

Art. 10. Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das entidades devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta lei.

Art. 11. Para acompanhamento do Programa, deverão ser comprovados mensalmente: no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso; e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA

Art. 12. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. Consistirá na preparação do jovem, através da abordagem dos seguintes aspectos:

I – inclusão digital;

II – noções gerais de rotina de trabalho;

III – apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais e matemática básica;

IV – cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação socioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.

§ 1˚. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.

§ 2˚. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer o aprendiz a atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.

§ 3º. O programa de aprendizagem de que trata o caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego podendo ser ampliado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer juntamente com o Departamento de Assistência Social, de acordo com a realidade do Município de Dom Aquino.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter educativo.

Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar do município serão também responsáveis por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

Art. 15. Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.

Art. 16. O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal