AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Dom Aquino–MT, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pertencente ao Sindicato Rural de Dom Aquino-MT, situado na Avenida Cuiabá, neste Município, conforme matrícula n.º 6.609 Livro n.º 2-V do Cartório do registro de imóveis desta cidade de Dom Aquino-MT.

§ 1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a um lote de terreno, sendo partes dos lotes n.º 03 e 04 da quadra n.º 05 da Zona Urbana desta cidade de Dom Aquino-MT, com área superficial de 121.000,00 metros quadrados, ou seja, 12,10 hectares dentro das confrontações indicadas na matrícula descrita no presente artigo.

§ 2º – Tendo em vista a existência de processos judiciais em desfavor do Sindicato Rural de Dom Aquino-MT, a aquisição somente se procederá com a destinação dos valores, em juízo, correspondentes às dívidas das referidas ações, sendo Processos n.º 1000295.66.2022.8.11.0034 polo ativo Elso Carvalho Nogueira e 003194.30.2017.8.11.0034 tendo no polo ativo Federação Matogrossense de Rodeio.

Art. 2º – Pelo imóvel descrito no Artigo 1º, o Município pagará a importância de R$ 1.157.380,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil e trezentos e oitenta reais).

Parágrafo Primeiro - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação em anexo, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, que passa a fazer parte da presente Lei.

Parágrafo Segundo – As Benfeitorias descritas no Laudo de Avaliação ficam fazendo parte da referida transação, desde a publicação da presente Lei.

Art. 3º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo efetivar a quitação dos débitos existentes perante as ações descritas no parágrafo segundo do artigo primeiro da presente Lei e o montante restante efetivar o pagamento ao Sindicato Rural de Dom Aquino-MT.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2023, suplementados se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 04 de maio de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal