LEI ORDINÁRIA N.º 5.998 DE 03 DE MAIO DE 2023.
5 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.998 DE 03 DE MAIO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N.º 5.117, DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos mentais do Anexo I da Lei Ordinária nº de 5.117 de 12 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
(…)
“Requisitos mentais:
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Incompleto;
Conhecimentos Necessários:
Complexidade da tarefa: Mediano.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.