Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 248.064,43 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

939 20.122.0002.2122.0000 203.879,80

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 030 Abastecimento de Água Zona Rural

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

940 20.606.0004.1070.0000 44.184,63

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2700

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 031 Aqs. de Caminhão Basculante

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 248.064,43

Fontes de Recurso

2 700 44.184,63

2 701 203.879,80

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito