Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial a importância de R$ 66.392,22 distribuídos as seguintes dotações:

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

941 15.451.0013.1175.0000 50.000,00

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 003 Conv. Pav. Asfaltica -União

942 15.451.0013.1175.0000 16.392,22

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2700

2 Recursos de Exercícios Anteriores

111 000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 66.392,22

Fontes de Recurso

2 700 16.392,22

2 701 50.000,00

Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito