Carregando...
Pref. Barra do Bugres

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2006.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA

Prefeito Municipal