Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a construção de imóvel doado pelo Município de Mirassol D'Oeste à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei nº 1.669 de 22 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para início da execução das obras de engenharia civil no imóvel doado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, parte integrante da Quadra "D" do Bairro Cidade de Deus, conforme Lei nº 1.669 de 22 de abril de 2021, por mais 1 (um) ano, contado a partir do término do prazo original de 2 (dois) anos estabelecido no Art. 3º da referida lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito