LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2023

GARANTE A EXECUÇÃO DE FESTIVIDADES DIRECIONADAS AO PÚBLICO EM GERAL, BEM COMO À TODAS ENTIDADES RELIGIOSAS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos eventos realizados pelo Executivo Municipal alusivos ao aniversário do Município de Araputanga/MT, havendo disponibilidade orçamentária, fica garantida a execução de festividades direcionadas ao público geral, bem como à todas entidades religiosas.

Art. 2º – Respeitada a autonomia administrativa, as festividades direcionadas deverão ser realizadas em parceria com as entidades religiosas interessadas, que deverão apresentar solicitação formal por escrito.

Art. 3º - (suprimido pela emenda modificativa e supressiva nº 02/2023).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL