TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°. 134/2022, Adesão nº 073/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA & CARTOGRAFIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA & CARTOGRAFIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 08.748.599/0001-58, por seu representante legal, já qualificado no Contrato nº 134/2022, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo de Execução do contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos prazos e do regime de execução: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo período de 45 dias, até o dia 16/06/2023.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade de conclusão do contrato. Tal solicitação é pertinente devido Ao fato de que a empresa encontrou dificuldades quanto as atualizações cadastrais, sendo necessário a ampliação de tempo para que seja possível inserir todas as informações no SIG.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 02 de Maio de 2023.