PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 778-01/2023

PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

I – RELATÓRIO

Trata-se da anulação do ato da Habilitação da empresa M G DE MATOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, no Pregão Presencial 007/2023, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP E ÁGUA MINERAL, PARA ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT”.

Em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8666/93, essa comissão analisou o processo em comento, de forma a proferir sua decisão.

I – RELATÓRIO

Trata da Inabilitação ao Pregão Presencial 007/2023, tendo por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS GLP E ÁGUA MINERAL, PARA ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT”,encaminhado por meio presencial, da empresa M G DE MATOS - ME, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 01.129.302/0001-43, com sede em novo endereço na Avenida Xavantes, 1060, Bairro Vila Planalto, Jaciara-MT, CEP: 78820-000, telefone: (66) 3461-1640.

“Em face ao ato da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, que, equivocadamente, julgou “habilitada” empresa com certidão com outra razão social, conforme SUMÙLA 473(STF), “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, após análise e conclusão da comissão de Licitação, foi constatado que a empresa M G DE MATOS - ME, apresentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT com uma outro CNPJ/CPF, divergente da empresa crenciada no referido certame, quando o referido edital de forma clara, cita que “Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial. (7.2.11)”.sem nada mais evocar, por tanto declaro a empresa INABILITADA.

Sem mais, este é nosso parecer.

Jaciara– MT, 04 de maio de 2023.

JOÃO LUIZ DOS SANTOS DALL’OGLIO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação