SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos contribuintes descontos no pagamento do Imposto Predial Urbano, para o Exercício de 2.023.

Parágrafo Único – Os descontos de que trata esta Lei, serão concedidos no percentual previstos no artigo 2º desta Lei, a todos os contribuintes que efetuarem o recolhimento do citado Imposto na data de pagamento prevista em Decreto Municipal.

Artigo 2º - Serão concedidos os seguintes descontos sobre o valor total do Imposto predial, aos contribuintes:

I – 30% (trinta pontos percentuais) para pagamento à vista;

II – 20% (vinte pontos percentuais) para pagamento em 02 (duas) parcelas;

III - 10% (dez pontos percentuais) para pagamento em 03 (três) parcelas.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE