LEI Nº. 1.576/2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de

R$

123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–INFRAESTRUTURA

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.138– Aquisição de Minicarregadeira

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 123.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguintes dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–INFRAESTRUTURA

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

2.139–Manutenção da Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 123.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 25 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito

Projeto de Lei Nº 1840/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento