EDITAL COMPLEMENTAR N.º 001/2023/CMDCA Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar N.º 001/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

5 de Maio de 2023

Pref. Nossa Senhora do Livramento

EDITAL COMPLEMENTAR N.º 001/2023/CMDCA

Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar N.º 001/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso da atribuição que lhe é deferida pela Lei Municipal nº 1.060/2023 e posteriores alterações, torna público o Edital Complementar do Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar n.º 001/2023, de 03 de Março de 2023, com as informações a seguir:

ANEXO I - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA

1.1 LINGUA PORTUGUESA – 05 Questões

Leitura e interpretação de textos. Ortografia e acentuação gráfica, Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Ocorrência de crase. Pontuação. Conhecimento de diferentes gêneros textuais: relatórios, ofícios e comunicação Interna.

1.2 INFORMÁTICA BÁSICA – 05 Questões Sistema Operacional Microsoft Windows 7/8/10, Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office 2010 e 2013 (Word, Excel, Outlook e PowerPoint), Navegadores de Internet. Acesso a redes de computadores e a internet. Buscas e Consultas online. 1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – 10 Questões

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 13 de julho de 1990;

Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.ht...

Lei Municipal 1.060 de 22 de março de 2023 – que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento – MT;

Disponível em: diariomunicipal.org/MT/amm/edições/?exd=23%2f03%2f2023&std=&end=

Publicação: 23 de março de 2023

Lei: 1.060/2023

Página: 754 à 768

ANEXO II - Da FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR

Dados Pessoais:

Nome do Candidato:
Nome Social:
Sexo: ( ) M ( ) F				Data de nascimento:
RG:		CPF:				NIS:
Nome da mãe:
Endereço:
N°:	Complemento:				Bairro:
Cidade:					UF:		CEP:
Telefone residencial:			Telefone comercial:
Telefone celular:			E-mail:
Escolaridade:

Documentação:

1. Certidão de Nascimento ou Casamento, atualizada;

2. Cópia legível de documento de identificação: ( ) Sim ( ) Não

3. Cópia do Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste edital: ( ) Sim ( ) Não

4. Título de eleitor com domicílio em Nossa Senhora do Livramento, com comprovante de votação da última eleição: ( ) Sim ( ) Não

5. Certidão de quitação eleitoral: ( ) Sim ( ) Não

6. Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual: ( ) Sim ( ) Não

7. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral: ( ) Sim ( ) Não

8. Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal: ( ) Sim ( ) Não

9. Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Militar da União: ( ) Sim ( ) Não

10. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio: ( ) Sim ( ) Não

11. Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares: ( ) Sim ( ) Não

12. Comprovante de experiência de ate 02(dois) anos em trabalhos realizados com crianças e adolescentes, mediante apresentação de declaração assinada e carimbada pelo respectivo órgão. (Parágrafo 2º do art. 12 da Resolução CONANDA n.º 231/2022): ( ) Sim ( ) Não

Informações Adicionais:

1. O (A) candidato (a) é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros e/ou do não preenchimento de qualquer informação;

2. A inscrição poderá ser efetuada por terceiros. A procuração deverá ser com finalidade especifica para inscrição do Processo Unificado de Escolha Para o Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento, não havendo necessidade de reconhecimento de firma em cartório;

3. A inscrição no Processo Unificado de Escolha Para o Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento implica, o reconhecimento e a tácita aceitação, pelo (a) candidato (a), das condições estabelecidas.

4. Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição.

_____________________________________________

Assinatura do(a) candidato (a)

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PROTOCOLO DE ENTREGA – FICHA DE INSCRIÇÃO

Processo Unificado de Escolha Para o Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento

Nome: ____________________________________________________________________ Data: _____/_____/_____.

Assinatura do recebedor

ANEXO III - FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Nome:__________________________________________________________________________________________________________ Profissão atual:________________________________________________________________________________________________ Escolaridade:__________________________________________________________________________________________________ Idade:___________________________________________________________________________________________________________

Tomador do serviço (nome da pessoa física ou jurídica)	Atividades desenvolvidas	Período (data de início e término)	Contato do tomador do serviço (endereço, telefone e nome completo do chefe imediato

Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.

__________________, ______ de __________________ de 2023.

_______________________________________________ Assinatura do Candidato

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESTITUIDO DO CARGO

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Nossa Senhora do Livramento/MT, ______ de _________________ de 2023.

_____________________________________________

Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO V – DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA OCONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Solicito Impugnação do (a) Candidato (a) :___________________________________________________________

Requerente:_____________________________________________________________________________________________

Nº do Requerimento de Impugnação:__________________________________________________________________

Nossa Senhora do Livramento/MT, ____ de _______________ de 2023.

ANEXO VI –DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Requerente:_____________________________________________________________________________________________

CPF:_______________________________ RG:___________________________ Requerimento nº: ___________________

Solicito Impugnação do (a) Candidato (a):_____________________________________________________________

Justificativa do Requerente:_____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________

Assinatura do (a) Requerente

Nossa Senhora do Livramento/MT, ____ de _______________ de 2023.

ANEXO VII – DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Requerimento de Inscrição nº:_______________________(Preenchimento Exclusivo CEE)

Nome:___________________________________________________________________________________________________

Recurso referente: ( ) Inscrição/Documentos

Solicito (a) ao CMDCA a revisão da minha inscrição e documentos entregues.

Recurso referente: ( ) Prova Escrita

Solicito (a) ao CMDCA a revisão do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva, questões nº: _________________________________________________________________________________________________________ .

Nossa Senhora do Livramento/MT, ____ de _______________ de 2023.

______________________________________________________________

Assinatura do candidato (a)

ANEXO VIII – DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT

Nome:____________________________________________________________________________________________________

CPF:_________________________________ RG: ________________________ Inscrição nº: _________________________

Recurso referente: ( ) Inscrição/Documentos ( ) Prova Escrita

Justificativa do (a) Candidato (a): ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Referencia Bibliográfica e/ou Fonte: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Peço deferimento: __________________________________________________

Assinatura do (a) Candidato (a)

Nossa Senhora do Livramento/MT, ____ de _______________ de 2023.

ANEXO IV - DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida

Motivos do indeferimento:

________________________________________________________________________________________________________

Nossa Senhora do Livramento/MT, ______ de ___________________de 2023.

_____________________________________________

ASSINATURA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO

Eu,___________________________________________________________________, portador (a) do RG_____________________, CPF n°____________________, natural _________________________________, estado civil___________________________, profissão_________________________________, título de eleitor n°____________________, seção_____________, zona eleitoral____________________, residente e domiciliado à ________________________________________________ Bairro________________, no município de _____________________________________, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas de maneira presencial, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 7h: 30min às 11h: 00min e das 13h: 30min 17h: 30min ininterrupto, com plantão permanente nos finais de semana e feriado, através de telefone institucional.

É a expressão de verdade e fé.

Nossa Senhora do Livramento/MT, ______ de _______________ de 2023.

_____________________________

DECLARANTE

Jucinéia Silva Ribeiro

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

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