LEI Nº. 1.983 DE 03 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, TANQUE RESFRIADOR DE LEITE DE 500 (QUINHETOS) 1.000 (MIL) LITROS E 2.000 LITROS, CONJUNTO DE IRRIGAÇÃO E ORDENHADEIRA MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Pelo presente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mediante Termo de Cessão de Uso, tanque resfriador de leite de 500 (quinhentos),1000 (mil) e 2.000 (dois) litros, conjunto de irrigação e ordenhadeira mecânica.

Art. 2ºOs tanques resfriadores de leite foram recebidos pelo município de Chapada dos Guimarães-MT por meio do Termo de Cessão de Uso, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF-MT e/ou órgãos federais.

Art. 3ºNo decorrer da vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado com os Produtores Rurais, ficarão os cessionários obrigados a utilizar o bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, empregando todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários por sua própria e inteira responsabilidade.

Parágrafo Único: O Termo de Cessão de Uso disciplinará a utilização do bem cedido, bem como a responsabilidade do cessionário quanto a devolução, sua data de vigência, e condições de rescisão.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de maio de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

ANEXO 01 - MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - ESTADO DE MATO GROSSO, E A (O) PRODUTOR RURAL.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede administrativa na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, nesta Cidade de Chapada dos Guimarães-MT, CEP nº 78.195-000, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. OSMAR FRONER DE MELLO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 375.577.856-49, doravante denominada CEDENTE e a(o) [nome) Produtor Rural, brasileiro, portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº___, emitido(s) por , inscrito(s) no CPF/MF sob o nº ________,doravante denominado CESSIONÁRIA têm justo e acordado o presente Termo de Cessão de Bens Móveis, de acordo com o consignado no Processo Administrativo ______________, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo CEDENTE, de um tanque resfriador de lei de ____ litros, conjunto de irrigação e ordenhadeira mecânica - de propriedade da CEDENTE, conforme consta no Anexo Único, parte integrante deste instrumento, a fim de que sejam utilizados pela CESSIONÁRIA no desenvolvimento de ________, no município de Chapada dos Guimarães-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização, pelo CESSIONÁRIO do bem cedido e referido na cláusula primeira, exclusivamente em ações voltadas para o fortalecimento da Agricultura Familiar, a fim de viabilizar o beneficiamento na produção e conservação de leite e demais derivados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações do CESSIONÁRIO:

I - manter sob sua guarda e responsabilidade o bem referido na clausula primeira e descrito no Anexo I deste Termo;

II - cuidar para que o bem cedido não seja utilizado em destinação diversa da prevista na cláusula anterior;

III – não ceder, nem transferir, no todo ou em parte, o seu uso do bem a terceiros;

IV - zelar pela manutenção e conservação do bem cedido;

V - assumir a responsabilidade e as despesas com a segurança, conservação e manutenção necessárias;

VI - responder por danos pessoais e materiais causados a terceiros;

VII – prestar todas as informações solicitadas pelo CEDENTE referente ao bem cedido, assim como permitir o acesso dos servidores do Estado incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições do presente Termo;

VIII – observadas as disposições contidas na cláusula sexta, promover a entrega do bem cedido em perfeitas condições de uso e conservação, livre e desembaraçado de ônus, ficando certo que toda e qualquer melhoria que se fizer será automaticamente incorporada ao bem, não gerando em favor do CESSIONÁRIO quaisquer direitos à indenização ou retenção.

São obrigações do CEDENTE:

I – Exercer a fiscalização dos compromissos assumidos neste Termo, inclusive por meio de vistorias a serem efetuadas por servidor devidamente designado, a quem compete emitir relatório circunstanciado sobre a visita;

II – Entregar o bem cedido somente depois de devidamente tombado e, quando da doação, cuidar de promover a devida baixa patrimonial.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de da publicação do extrato no Diário Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogado, mediante justificativa aprovada pelo CEDENTE e por meio de Termo Aditivo, observado o prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento.

Parágrafo Único – Decorridos 12 (doze) meses de vigência, havendo relatório favorável por parte do Fiscal do Termo sobre o cumprimento deste Termo de Cessão, será feita a doação do bem ora cedido.

CLAÚSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica designada a servidora ............ matrícula ........... para exercer a fiscalização de todos os atos inerentes ao Termo de Cooperação, Termo de Cessão e Termo de Doação.

CLAÚSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO

O presente Termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I. por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde que comunicada por escrito à pretensão de rescindi-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II. por motivo de interesse público, por ato unilateral do CEDENTE;

III. quando houver violação das cláusulas deste instrumento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese prevista no inciso III da Cláusula sexta a não restituição do bem cedido caracterizará posse injusta e precária pelo CESSIONÁRIO autorizando o cedente a adotar todas as medidas administrativas ou judiciais, inclusive desforço incontinenti, com vistas à reintegração da posse do bem.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Responderá o CESSIONÁRIO por todos os danos eventualmente causados ou bem cedido, durante o período de sua posse, observando-se o processo de reparação de danos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE ENTREGA

A devolução e eventual retomada do bem serão efetuadas por meio de Termos apropriados à cada situação, elaborados pelo CEDENTE.

Parágrafo Único - O Termo será lavrado após a realização da vistoria definitiva e constatada a situação regular do bem cedido e só então cessarão os efeitos da Cessão.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ATOS DE TOLERÂNCIA

Eventual tolerância do CEDENTE a qualquer infração das cláusulas e condições do presente termo, ou da mora na devolução ou retomada, não implicará em renúncia aos direitos que por hora este instrumento e por lei lhe são assegurados.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade de Chapada dos Guimarães-MT como único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo.

E por terem assim ajustado, firmam as partes este Termo que será registrado no cadastro de bens móveis do Município, estando assinado pelas testemunhas adiante nomeadas, dele extraindo-se 02 (duas) cópias de igual teor e validade, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios sob a forma de extrato.

OSMAR FRONER DE MELLO

PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

__________________

PRODUTOR RURAL

CESSIONÁRIA

Fiscal do Contrato de Cessão:

Testemunhas:

1...

CPF

2...

CPF