Decreto nº 1.916, de 04 de maio de 2023.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único.Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-Juara .

Art. 3° Fica revogado o Decreto 1.872/2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município