Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: COPEMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 13.160.566/0001-22.

Endereço: Avenida Júlio Domingos de Campos, nº 4439–Bairro Marajoara – Várzea Grande/MT.

Objeto: Aquisição de filtros, óleo lubrificante e serviço de deslocamento técnico, para revisão de garantia em empresa autorizada da marca SANY, para revisão de 1000 horas da máquina PC SANY SY215C, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva dos filtros, óleo lubrificante e serviço de deslocamento técnico, necessários para a urgente revisão de garantia da Máquina pesada acima descrita, de uso da Secretaria Municipal de Obras Viação Urbanismo e Saneamento.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 007/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal