SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 010/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02, com sede à Rua João Pessoa, nº 919, Centro, CEP nº 78.700-082, na cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, neste ato representado Sr. Gilmar Moura de Souza, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº 919, Centro, CEP nº 78.700-082, na cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 346.974-7 e CPF/MF n° 345.518.591-68 e inscrito na OAB/MT sob nº. 5681-MT, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para o município de Gaúcha do Norte/MT, doravante denominado, simplesmente, de CONTRATADO, tem entre si, justo e contratado o seguinte:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo e valor dos itens do contrato conforme descrito abaixo, cujo objeto é prestação DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA do município de Gaúcha do Norte - MT

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Primeira e Terceira – do prazo e valor e itens do contrato originário o acréscimo de prorrogação de 12 meses com valor de Bimestral de $ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 04 de maio de 2023.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL

CNPJ/MF N° 18.446.326/0001-02

GILMAR MOURA DE SOUZA

OAB/MT SOB Nº. 5681-MT