DECRETO N°. 2251 DE 04 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranatinga/MT será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PARANATINGAPREV.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 04 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL