DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 356-A, do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória, referente ao demonstrativo mensal de apuração, cálculo e informação do Imposto sobre Serviços das Instituições Financeiras, assim como, as demais equiparadas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF);

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída e regulamentada, no âmbito deste Município, a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), documento fiscal digital, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) fica estabelecida conforme o modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Versão 2.3, a ser disponibilizada pelo Fisco municipal.

Art. 2° A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) deverá ser preenchida e apresentada para cada estabelecimento, sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.

§ 1° Também estão sujeitas às obrigações deste artigo, as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste município, por meio de agência, postos de atendimento, unidades econômicas ou profissionais, ainda que a escrituração ou contabilização provenientes das receitas dos serviços, geradas neste município, sejam promovidas em municípios distintos.

§ 2° A geração, transmissão, validação e certificação digital da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados ao contribuinte para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas.

§ 3° A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela Instituição Financeira ao Banco Central do Brasil (BACEN).

Art. 3° A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I Módulo 1 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao da competência, contendo:

a) o demonstrativo da apuração da receita tributável, por conta, no nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos do Padrão COSIF.

b) o demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

c) a informação de todas as contas tributáveis, mesmo com ausência de movimentação contábil na respectiva competência.

II Módulo 2 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco, até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) os balancetes analíticos mensais.

b) o demonstrativo de rateio de resultados internos.

III Módulo 3 - Informações Comuns ao Município: deverá ser entregue anualmente ao fisco, até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo:

a) o Plano Geral de Contas comentado.

b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição.

c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

IV Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, com prazo definido na notificação não inferior a 10 (dez) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 1° O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN.

§ 2° O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 4° O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Art. 5° Fica o sujeito passivo obrigado a entregar Declaração Retificadora de informações escrituradas, em caso de erro ou omissões e sempre que substituídas declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco.

§ 1º O sujeito passivo deve gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original.

§ 2º A retificação de dados ou informações constantes da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) feita fora do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação.

Art. 6° As pessoas jurídicas a que se refere o Art. 2°, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal.

Art. 7° Havendo necessidade de compensação de valores, em virtude de recolhimento de ISSQN à maior, poderá ser requerido por meio de processo administrativo sempre em competência posterior.

Art. 8° Fica autorizado(a) ao Secretário(a) Municipal de Finanças emitir normas complementares ao presente Regulamento.

Art. 9 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 04 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal