“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023;

DECRETA

Art. 1° A partir de 01 de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do Rio Claro – MT, será de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de meio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 04 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal