PORTARIA Nº 006/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Veronice Maria de Arruda, em decorrência do falecimento do Sr. Aritino Carlos da Costa”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso II da Lei Municipal n.º 1.325/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor da companheira, SRª.VERONICE MARIA DE ARRUDA, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 0400491-4 SESP-MT e CPF nº 809.174.101-49, a o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em decorrência do falecimento do segurado, SR. ARITINO CARLOS DA COSTA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 302841 SSP-MT e CPF sob o nº 107.148.201-72, servidor aposentado no cargo de Fiscal de Obras e Posturas, nível G, referência 3, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2022.07.03279P, a partir da data de 06/12/2022, data de requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06 de dezembro de 2022, data de requerimento, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 03 de maio de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal