Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: JFF CADEIRAS LTDA.

CNPJ nº: 48.628.934/0001-07

Endereço: Avenida Caldas Junior, nº 332, Três Vendas – Erechim - RS.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de Cadeiras das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Educação e Cultura do Município de União do Sul – MT, de conformidade com a descrição no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 12.580,31 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o serviço pesquisado, (manutenção de cadeiras) cujo preço encontra-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 023/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 04 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal