DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO o falecimento da servidora Sandra Maria Nascimento Tomaz, nomeada como Fiscal Suplente da Portaria Nº 717/2022 de 1º de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar servidores, para Fiscal de ATA/Contrato, em substituição, ficando assim a nova composição:

Nome do Fiscal Titular:	BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Motorista
Matrícula:	1152

Nome do Fiscal Suplente:	PEDRO HENRIQUE DIONATO DA SILVA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador
Matrícula:	2674

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA:	Nº 217/2022 – EMPRESA: MONACO MOTO CENTER MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 13.976.589/0001-00
Vigência:	Data de Início:	25/10/2022	Data Fim:	25/10/2023
Objeto:	Aquisição de Motocicletas para atender as demandas das ações de vigilância em saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

ATA:	Nº 218/2022 – EMPRESA: COMERCIO DE MOTOS SINOP LTDA - CNPJ: 07.197.887/0001-07
Vigência:	Data de Início:	25/10/2022	Data Fim:	25/10/2023
Objeto:	Aquisição de Motocicletas para atender as demandas das ações de vigilância em saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 663/2022 de 27 de outubro de 2022 e disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 04 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023