DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome:	MARIA SANTANA DA SILVA VIEIRA DIAS	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Enfermeira
Matrícula:	1884

Nome:	PEDRO HENRIQUE DIONATO DA SILVA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador
Matrícula:	2674

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 029/2023 – EMPRESA: PRISMA SERVIÇOS EIRELI – CNPJ 10.754.461/0001-03
Vigência:	Data de Início:	09/02/2023	Data Fim:	09/02/2024
Objeto:	Execução de serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva com fornecimento de materiais, equipamentos e de mão de obra destinado a reforma da Unidade de Saúde IV da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 110/2023 de 03 de março de 2023 e disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 04 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 04 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023