RESOLUÇÃO Nº 004/2023

DE 27 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre revisão e atualização da Lei Municipal nº. 1.114/2013, que trata dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no Município de Canarana-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS -, de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de abril de 2023, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.101, de 5 de novembro de 2013-CMAS,

Considerando a Lei nº. 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social;

Considerando a Lei nº. 12.435/2011, Altera a Lei 8.742/1993;

Considerando a Lei nº. 1.114/2013, Atualização dos Beneficio Eventuais;

Considerando a Lei nº. 1.118/2014, Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Canarana - SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de revisão e atualização da Lei nº. 1.114/2013, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, âmbito da Política de Assistência Social, em que trata do auxílio funeral em Canarana-MT. Parágrafo Único – A proposta de alteração faz parte desta Resolução, como Anexo Único. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Regina Hepp Presidente CMAS ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO CMAS 004/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Revisão da Lei 1.114/2023 ALTERAÇÕES:

(...)

Art. 12 O valor do auxílio para custear despesas de funeral será de até 2 (dois) salários mínimos, cuja família do falecido esteja com impossibilidade financeira de arcar, por conta própria, com referidas despesas.

Parágrafo único – Para o evento morte que vier a ocorrer fora dos limites do Município, o valor do auxílio funeral poderá ser acrescido de até 02 (dois) salários mínimos, sendo necessária a comprovação dos gastos com o traslado.

Art. 13 Os atendimentos serão realizados através dos profissionais que prestam serviços nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que, mediante visita domiciliar, entrevistas e laudos sociais, autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Auxílio Funeral só será concedido quando o sepultamento ocorrer dentro dos limites deste Município, nos termos desta Lei.

§ 2º O Auxílio Funeral, só será autorizado, após requerimento do(a) interessado(a), acompanhado de orçamento da funerária e Estudo Socioeconômico favorável, feito pelo(a) Assistente Social e concedido até 30 dias da data de protocolo.

§ 3º Em caso de ressarcimento das despesas, a família poderá requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após o funeral.

§ 4º São documentos essenciais para o atendimento do Auxílio Funeral:

I – Atestado de Óbito e documentos pessoais do falecido;

II – Comprovante de que o falecido residia neste Município;

III – Ser Cadastrado no CadÚnico;

IV – Documentos pessoais e comprovante de residência do requerente;

V – Parecer Técnico Social (Estudo Socioeconômico) favorável

Art. 14 (...)

DEMAIS ITENS DA REFERIDA LEI, PERMANCEM INALTERADOS. Regina Hepp Presidente CMAS