PRIMEIRA RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR N° 003/2023 ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA
5 de Maio de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Nova Dourada - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 466/2023, reabre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Serra Nova Dourada - MT e dá outras providências.
Onde se lia
12. DO CALENDÁRIO
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
| Data | Etapa |
| 31/03/2023 | Publicação do Edital |
| 04/04 à 04/05 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 15/05 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 15 a 20/05 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| Até 31/05 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 01 a 05/06 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 06 a 08/06 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. |
| 09/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 10/06/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 10/06/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 10/06/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 25/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 1º/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
Leia-se:
12. DO CALENDÁRIO
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
| Data | Etapa |
| 31/03/2023 | Publicação do Edital |
| 04/04 à 19/05 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 30/05 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 30 a 06/06 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| Até 16/06 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 16/06 a 19/06 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 19/06 a 21/06 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. |
| 22/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 23/06/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 23/06/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 25/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
Serra Nova Dourada – MT, 04 de maio de 2023.
VALDIVINO BARREIRA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA