DECRETO Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2023.

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Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto:

I - no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988;

II - no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988; e

III - na Medida Provisória nº 1.172/2023, de 1º de maio de 2023.

DECRETA

Art. 1º A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia-MT será de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia–MT (IPASFA).

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6/2023, de 13 de janeiro de 2023, a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º.

São Félix do Araguaia (MT), em 2 de maio de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal