INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 14/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 108/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, endereço na Amoreira, 891, Bairro: Jardim Roseira, 13820-000, Monte Alegre do Sul/SP, inscrita no CNPJ: 01.XXX.590/0001-XX.

AQUISIÇÃO DE DIASAFE PLUS (FILTRO PARA PURIFICAÇÃO DE SOLUÇÃO DIÁLASE) PARA ATENDER DO CENTRO DE NEFROLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 100.844,00 (CEM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 03 de maio de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis