LEI Nº 1.471, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT
5 de Maio de 2023
DE 4 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Cooperação, Sindicato Rural do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta – Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 132.600,00 (cento e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em parcela única, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias da data do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas decorrentes da prestação de serviços especializados para elaboração de Projeto Técnico Executivo destinado à construção de ponte de concreto na Rodovia Estadual MT 458.
Art. 3º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com a seguinte documentação:
I - cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
II - cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;
III - relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de engenharia responsável pela elaboração do projeto;
IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo profissional de engenharia responsável pela elaboração do projeto;
V - cópia do projeto de engenharia.
§ 1º Somente serão considerados os pagamentos realizados através de transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pelo Sindicato Rural de Pedra Preta.
§ 2º Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, documentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos.
Art. 4º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como irregular, sujeitará o Sindicato Rural de Pedra Preta ao ressarcimento dos recursos correspondentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.0001.2.02.5.3.3.50.43.00.0 – Cod. Red.: 523
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal