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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.999 DE 03 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA INSTITUCIONAL, E PROCEDER COM A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo municipal a desafetar e proceder a doação ao Estado de Mato Grosso, da Área Verde 02, com área de 4.596,35m,² registrada sob a matrícula nº 43.543 e a Área Institucional 02, ambas do loteamento Monte Carlo, com a área de 6.901,22 m² registrada sob a matrícula nº 39.665, que juntas perfazem a área total de 11.497,57 m², avaliadas em R$ 7.848.060,31 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, sessenta reais e trinta e um centavos).

Art. 2ºA doação de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente a construção do Complexo de Delegacias da Polícia Civil, o qual contará com a instalação de seis delegacias no município, incluindo Delegacia Regional, Delegacia Municipal, Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Centro de Treinamento e Auditório.

Art. 3ºA doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes cláusulas e condições:

I – inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área doada;

II – a devolução das áreas atualmente utilizadas pelo Estado de Mato Grosso, em que estão localizadas a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, o Centro Integrado de Segurança e Cidadania- CISC e o antigo presídio feminino;

III – uso específico da área, na forma prevista no artigo anterior;

IV – a reversão da área descrita no caput do Art. 1º ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso:

a) a alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária;

b) a extinção da donatária sob qualquer forma;

c) a não construção do complexo da donatária, disposto no art. 2º, dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data publicação da presente Lei;

d) desvio no uso da área doada, conforme previsão contida no artigo 1º da presente Lei.

Art. 4ºA donatária terá um prazo de até 03 (três) anos para a conclusão das obras, contados da data da publicação da lei específica.

Art. 5º Em caso do descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do município, sem que assista a donatária o direito à indenização de qualquer espécie e ainda não poderão ser mais beneficiados com outro imóvel.

Art. 6º Caberá a donatária, tomar as providências necessárias a instrumentalização da presente doação.

Art. 7º Para a efetivação da doação será instaurado o processo de dispensa de licitação nos termos da lei federal nº 8.666/93.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.