LEI ORDINÁRIA N.º 6.000 DE 03 DE MAIO DE 2023.
5 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º6.000 DE 03 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E A SUSPENSÃO DA PROGRESSIVIDADE, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO “JARDIM IPANEMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alíquota diferenciada, a partir deste exercício de 2023, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os adquirentes dos imóveis residenciais localizados no Loteamento “Jardim Ipanema”, embargados por meio do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado perante o Ministério Público do Estado de Mato grosso, pela empresa loteadora e o Município de Tangará da Serra, anexo a esta Lei.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput do art. 1°, será aplicada em 1,0% (um por cento), permanecendo inalterada a base de cálculo contida na Lei Complementar nº 22 de 18 de dezembro de 1966.
Art. 2º Fica suspensa a alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista nos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1996, aos adquirentes dos imóveis do loteamento “Jardim Ipanema”, enquanto perdurar a interdição.
Art. 3º Fica prorrogado aos adquirentes dos imóveis residenciais localizados no Loteamento “Jardim Ipanema”, o desconto no pagamento do IPTU, previsto no inciso VI, do art. 1º da Lei nº 5920 de 26 de janeiro de 2023, até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2023.
I - Na hipótese do contribuinte já ter realizado o pagamento do IPTU deste exercício de 2023, será lançada a diferença paga a mais em seu cadastro, para compensação no exercício subsequente, devendo serem observadas, no que couber, as disposições contidas nesta lei.
Art. 4º Desinterditado o loteamento, a aplicação da alíquota constante no parágrafo único do art. 1º e a suspensão da alíquota progressiva do art. 2º, ficam automaticamente revogadas, aplicando-se imediatamente o disposto na
alínea “a”, do inciso II do art. 14 e art. 16, ambos da Lei Complementar nº 22 de 18 de dezembro de 1966.
Art. 5º Os benefícios fiscais dispostos nesta lei não se aplicam aos imóveis do Loteamento Ipanema, pertencentes a Loteadora proprietária, responsável pela não regularização e execução das obras do Loteamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a desinterdição do loteamento denominado Jardim Ipanema.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do ano de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto MassonPrefeito MunicipalArielzo da Guia e CruzSecretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.