DECRETO N.º 182 DE 04 DE MAIO 2023.
5 de Maio de 2023
DECRETO N.º 182 DE 04 DE MAIO 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.641,31 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.997 de 03 de maio de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 14.641,31 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas….......……...…..….……..….....R$ 13.981,16
4.4.90.00.00. 1.701.3110000 – Aplicações Diretas….....….…………...…...………R$ 660,15
Total da abertura de crédito ………….………………..……..………….….……….R$ 14.641,31
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela destinação de R$ 13.981,16 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) de Superávit Financeiro de recursos de convênio e R$ 660,15 (seiscentos e sessenta reais e quinze centavos) de excesso de arrecadação oriundo de remuneração de depósitos bancários de recursos de convênio.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a lei nº 5.997 de 2023.
Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei nº 5.997 de 2023.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2022 e de excesso de arrecadação do exercício atual para devolução de saldo de convênio referente ao convênio SIGCon nº 1215/2021, cujo objeto era a reforma e melhoria da Quadra Poliesportiva do Bairro Jardim Rio Preto em Tangará da Serra – MT.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.