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Pref. Pedra Preta

MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO – 24/2023.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023.

OBJETO – Aquisição de veículo automotor tipo caminhonete, de acordo com o Anexo IV – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.

1 - ADMISSIBILIDADE

A empresa SEBBA MOTORS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 02.050.048/0001-30, devidamente qualificada nos autos, juntamente com a empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 07.137.068/0001-66, devidamente qualificada nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 apresenta RECURSO ADMINISTRATIVO, apresentou tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 19/04/2023 16:22:34 e 19/04/2023 às 17:50:31.

Inicialmente, cabe destacar que os termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 assegura que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, conforme o que está disposto neste EDITAL em seu item 11.1.

A empresa JN VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 29.634.365/0001-50, apresentou suas CONTRARRAZÕES, apresentou tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 27/04/2023 19:35:10.

A decisão impugnada fora proferida na sessão do dia 14/04/2023 marco inicial para contagem do prazo das razões recursais, que se encerraria em 20/04/2023, portanto TEMPESTIVA.

2 - DA DECISÃO DA PREGOEIRA

Portanto o Sra. Pregoeira após analisar às condições de Admissibilidade do Recurso, decide pelo conhecimento do recurso e por manter a decisão de INABILITAR a empresa SEBBA MOTORS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 02.050.048/0001-30, dar como IMPROCEDENTE o pedido da empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 07.137.068/0001-66, mantendo como vencedora deste certame a empresa JN VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 29.634.365/0001-50, encaminham-se os autos à Autoridade competente para análise do mérito, emitir consideração e decisão do Recurso Administrativo em pauta.

Pedra Preta 04 de maio de 2023.

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RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de contratação – Portaria nº 186/2023