TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA GILENO GOMES DE ALMEIDA (EVENTOS REBOUÇAS)
8 de Maio de 2023
TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA GILENO GOMES DE ALMEIDA (EVENTOS REBOUÇAS) - CNPJ Nº 01.730.878/0001-45, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominada simplesmente COOPERANTE e de outro lado, a empresa GILENO GOMES DE ALMEIDA (EVENTOS REBOUÇAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.730.878/0001-46, localizada na Av. Damião Lopes Siqueira, nº 125, bairro: Jardim Ipiranga, Rondonópolis – MT, representado pelo Sr. GILENO GOMES DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Av. Damião Lopes Siqueira, nº 125, bairro: Jardim Ipiranga, Rondonópolis – MT, portador do RG nº 975613 SSP/MT, CPF nº 650.693.821-87, doravante denominado simplesmente COOPERADA, após regular Procedimento Licitatório, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE COOPERAÇÃO, regida sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA COOPERAÇÃO1.1 O objeto do presente termo constitui-se de COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA 24ª MIKA PRETA, NO ÂMBITO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 47º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 11 E 13 DE MAIO DO CORRENTE ANO, NO CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS, nos termos estabelecidos neste instrumento e em conformidade com o PPCI aprovado para o evento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO:
2.1 Proporcionar a população que participará do evento a disponibilização dos mais variados tipos de alimentação, lanches e bebidas, com segurança alimentar e qualidade, de acordo com tabela de valores pré-estabelecida, buscando justiça social aos participantes do evento por meio do estabelecimento de preços acessíveis. Considerando, em todo caso, que as características do evento impedem que os preços a serem fixados sejam idênticos aos praticados no comércio local.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA:
3.1 A presente cooperação, para fins de autorização de uso para exploração de espaço público, se justifica pela necessidade de delegar a execução do objeto pactuado neste instrumento, com expertise, experiência e capacidade técnica para realização de eventos de grande porte, como é o caso da 24ª MIKA PRETA, que levará ao público, de forma gratuita, apresentações artísticas de nível nacional em todos os dias de programação.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COOPERADA:
4.1 A Autorizada deverá atender às seguintes obrigações:
a) Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
b) Manter, durante toda a exploração da área que lhe foi autorizada, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
c) Zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato, à Administração, a sua utilização indevida por terceiros;
d) Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da Autorização de uso, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observadas as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes;
e) Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros.
f) Não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração;
g) Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e área autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênica sanitária, inclusive com a disponibilização de lixeiras aos consumidores;
h) Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela autorizada.
i) Contratar para o fim do presente instrumento, preferencialmente, mão-de-obra residente no Município de Pedra Preta-MT.
4.2 A exploração das atividades não gera para a Prefeitura Municipal de Pedra Preta qualquer compromisso relacionado com a contratação dos serviços típicos decorrentes desta exploração, reservando-se tão somente o direito de supervisionar a qualidade dos serviços prestados.
4.3. O evento será realizado no período de 21h00m do dia 11/05/2023 até as 05h00min do dia 14/05/2023.
4.4. Quanto ao preço final das bebidas ao público consumidor ficaram estipulados que os preços não poderão ser superiores à R$ 6,00 (cinco) reais por unidade, sendo:
Refrigerante com no mínimo 220 ml - valor máximo R$ 6,00 (seis reais);
Água Mineral com mínimo 497 ml- valor máximo R$ 5,00 (cinco reais);
Cerveja com no mínimo 260 ml - valor máximo R$ 6,00 (seis);
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COOPERANTE
5. 1. Constituem obrigações da COOPERANTE:
a) Expedir Autorização de Uso para fins de exploração do espaço público mencionado no presente termo;
b) Organizar a estrutura necessária ao funcionamento da praça de alimentação, compreendendo:
I. Instalação de barracas/tendas de 5x5 m; II.Instalação de barracas/tendas de 10x10 m; III. fechamento do local de realização do evento.5.2. Fica a contratada/cooperada obrigada a disponibilizar barracas/espaços de comercialização aos interessados que atuem no comércio local ou instituições filantrópicas com sede no Município, até o limite da capacidade operacional da praça de alimentação a ser instalada. E desde que manifestem o interesse, junto a contratada, no prazo de até 05 (cinco) da data de início do evento.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA DE COOPERAÇÃO
6.1 Em contrapartida à emissão da AUTORIZAÇÃO DE USO objeto da presente cooperação técnica, a COOPERADA assume as seguintes obrigações:
6.1.1 Disponibilização, às suas expensas, de artísticas para apresentações de abertura e encerramento das apresentações programadas para os dias 11, 12 e 13 de maio de 2023, compreendendo:
a. 01 (uma) apresentação regional para o dia 11/05;
b. 02 (duas) apresentações regionais para o dia 12/05;
c. 02 (duas) apresentações regionais para o dia 13/05.
6.1.1.1 As apresentações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do item anterior deverão ter pelo menos 90 (noventa) minutos de duração cada uma.
6.1.2 Disponibilizar, às suas expensas, 600 (seiscentos) metros de placas de metal para fechamento de eventos, de forma complementar aos fechamentos locados pelo Poder Executivo Municipal.
6.1.3 Disponibilizar, às suas expensas, serviços de alimentação e copeiragem nos camarins dos artistas nacionais que se apresentarão na 24ª MIKA PRETA, nos dias 11 a 13 de maio de corrente ano.
6.1.4 Disponibilizar, às suas expensas, 120 (cento e vinte) seguranças de eventos, de forma complementar à segurança contratada pelo Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA – da responsabilidade por danos e prejuízos
7.1 – Correrão por conta exclusiva da COOPERADA, quaisquer indenizações por dano e ou prejuízos que der causa por si ou seus propostos, causados à COOPERANTE e ou a terceiros, que sejam decorrentes da exploração da Praça de Alimentação durante a realização da 24ª MIKA PRETA.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E VEDAÇÕES 8.1 Fica expressamente vedada a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos; 8.2 Fica proibida a entrada de pessoas portando garrafas de vidro no espaço destinado à realização do evento. CLÁUSULA NONA – DO FORO9.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Pedra Preta – Estado de Mato Grosso, para a solução das questões, oriundas do presente contrato, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja de acordo com as normas de organização judiciária.
E, assim, por estarem justos e acordados, assinam do presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Pedra Preta- MT, 28 de abril de 2023.
| _________________________________ IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA CONTRATANTE/COOPERANTE | ________________________________________ GILENO GOMES DE ALMEIDA (EVENTOS REBOUÇAS) - CNPJ Nº 01.730.878/0001-45 CONTRATADO/COOPERADO |
FISCAIS:
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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