2º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 085 2021CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDEQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EA COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES MATOGROSSENSES DE REGIÃO CASA DAS FOLHAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1973/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 085/2021 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação constantes no Processo Administrativo nº 1973/2023 ao contrato nº 085/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objeto do presente AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDEQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES MATOGROSSENSES DE REGIÃO CASA DAS FOLHAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 07 (sete) meses a partir do termino da Vigência do contrato original a partir de 12/05/2023.

DO FUNDAMENTO LEGALFundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 216/2023

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 85/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Abril de 2023

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES