TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 048/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 021/2023

Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2023, que tem por objeto: Contratação de Empresa Especializada para Realização do curso de formação de professores, gestores, elaboração do currículo, revisão do PPPS, e implementação da BNCC, em conformidade com o art. 25 da Lei 8.666/93 AUTORIZO a compra direta, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, em favor da proponente WESGLY DE M. SALES-ME, cujo CNPJ:27.612.207/0001-73. Em cumprimento ao disposto no art. 25 , INCISO II da Lei 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 05 de maio de 2023.

WANDEIR SILVERINA DA SILVA SOUZA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO