Edital Complementar nº 01/2023 - AO EDITAL N. 01/2023/CMDCA
8 de Maio de 2023
Prorrogação das Inscriçoes
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal /MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 756/2023, prorroga as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Reserva do Cabaçal /MT e dá outras providências.
RESOLVE:
I- Prorrogar das inscrições para o processo de escolha unificado para membros do conselho tutelar para o quatriênio 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no edital nº 01/2023.
II- As inscrições ficarão prorrogadas do dia 02 (dois) a 16 (dezesseis) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 07h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Reserva do Cabaçal, localizado na Avenida Mato Grosso nº 97, Cidade Alta, de Reserva do Cabaçal /MT, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
III- O presente Edital está disponível no endereço eletrônico: www.reservadocabacal.mt.gov.br, https://afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT e publicada no Jornal Oficial dos Municípios (www.amm.org.br).
Reserva do Cabaçal-Mt de 28 de abril de 2023
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Presidente do CMDCA
Anexo I
I-Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
| Data | Etapa |
| 02/05/2023 | Publicação do Edital complementar 01/2023 |
| 02/05 a 16/05/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 22/05/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 29/05 a 05/06/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 12/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 12/06 a 16/06/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 23/06/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 27/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 29/06 a 30/06/2023 | Realização do minicurso preparatório de conhecimento nos direitos da criança e adolescente, de no mínimo 16 horas, de frequência obrigatória dos candidatos (item 7.12) |
| 03/07/2023 | Publicação da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.14) |
| 04/07/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 05/07/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 10/07/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 18/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 1º/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 1º/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 11.1) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |