LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O §1º do Art. 1º e o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.477/2021 passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º (...)

§1º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT terá total autonomia administrativa e financeira, e será gerido e administrado por um dos Procuradores efetivos e em exercício ou, em sua ausência, pelo Procurador Geral do Município, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

(...)

Art. 6º - Os valores apurados depositados na conta, a título de honorários serão geridos sempre por um dos Procuradores Municipais investidos na carreira mediante concurso público ou, em sua ausência, pelo Procurador Geral do Município, devidamente assumida a obrigação mediante a assinatura do Termo de Compromisso Anual de Administração da Conta Bancária (Anexo I), arquivado na Procuradoria do Município, cabendo a ele:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL