- Processo Administrativo nº 202/2022 - SEMOSP 14/03/2022.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 011/2022.

- Pregão Presencial nº 07/2022 – SRP.

Detentora: Leo Comércio Serviços e Eventos LTDA, CNPJ nº 27.976.111/0001-94.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitou a realização da compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente do item 04 da ARP nº 011/2022, relativo a (12) doze serviços mensais de locação ônibus tipo trailer, utilizado como dormitório e cozinha aos funcionários da Secretaria Municipal de Obas e Serviços Públicos que trabalham no “trecho”, sob a justificativa dificuldade para encontrar local disponível para alimentação e dormitório em tempo de trabalho rural.

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo do item na ARP nº 011/2022 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 011/2022, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o memorando corroborado no processo administrativo, onde foi manifestado pelo interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando a Manifestação nº. 021/PGM-GAB/2.023, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 011/2022 sobre o saldo remanescente do item 4, tendo como Detentora a empresa Leo Comércio Serviços e Eventos LTDA, CNPJ nº 27.976.111/0001-94:

1.5. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:

Item	UND	Quant	Descrição	V. Unit.	v. global
04	MENSAL	12	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS TRALLER	R$ 14.320,00	R$ 171.840,00
VALOR TOTAL					R$ 171.840,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Por fim, homologo a Manifestação Jurídica n. 021/PGM-GAB, de 3/05/2023, para os fins de parecer referencial para casos idênticos, observados os requisitos constantes na aludida Manifestação, atendendo, a um só tempo, o princípio constitucional da eficiência, da razoável duração do processo, como também a necessidade de uniformização de entendimento deste Órgão, aplicando-se tratamento idêntico a situações jurídicas semelhantes, amparado na Lcpm n. 05, de 7/04/2008 c/c art. 4º da Lei Municipal n. 87, de 23/12/2005 e fulcro no Art. 89 da Lei Orgânica e Lei n. 8.666, de 1993.

c) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 05 de maio de 2.023

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal