TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇLÃO DE SERVIÇOS Nº 240/2022
8 de Maio de 2023
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 07.811.058/0003-26, Inscrição Estadual nº 13.315.393-2, com sede na Rua Colonizador Enio Pipino, nº 7465, Setor Industrial Norte, na Cidade de Sinop - MT, CEP 78.550-556, E-mail: brunofg.mt@grupomonaco.com.br, Telefone (66) 3515-0535 / (65) 2121-4001, neste ato representada pelo Procurador o Sr. FRANCISCO DE ALMEIDA MATOS, portador do CPF nº. 482.251.421-87, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a“DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM AS REVISÕES COM A FINALIDADE DE MANTER A GARANTIA DE FÁBRICA DOS ÔNIBUS ESCOLAR 15.190 PLACAS RRN1H42; RRO0H72; RRO0J42 – 01º REVISÃO EM ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MATUPÁ”,de acordo com o termo de referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da respectiva Dispensa de Licitação 064/2022.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme solicitação da Secretaria de Educação:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 02/01/2023 | 147/2023 | R$210,00 | Secretaria Municipal de Educação |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 28 de abril de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal